TJMG. Contrato bancário. Adesão a cartão de crédito. Contratação de seguro. Venda casada. Inocorrência. Manifestação livre de vontade do contratante. Inexistência de vício de consentimento. Validade
«- O princípio do pacta sunt servanda constitui princípio basilar na apreciação dos direitos decorrentes de contratos. Segundo esse preceito, o contrato válido tem o condão de obrigar as partes, devendo ser conferido pelo direito meios hábeis de fazer cumpri-lo. A força obrigatória dos contratos cede passo aos vícios que possam recair sobre a própria manifestação da vontade, quando se vislumbra descompasso com o real querer do agente, quando a intenção não foi externada de forma efetivamente livre, devendo aqueles, contudo, ser efetivamente comprovados no caso concreto, o que não ocorreu na hipótese em exame.»
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