DOC. 144.3405.1000.8900

TJMG. Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização

«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor» não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada.

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