DOC. 144.3405.1000.1200

TJMG. Servidor público. Administrativo. Servidor público estadual. Trabalho exercido em unidade prisional. Adicional de insalubridade. Adicional de local de trabalho. Impossibilidade de acumulação

«- Os servidores que exercem funções em unidades prisionais não têm direito a adicional de insalubridade, uma vez que recebem o «adicional de local de trabalho» ou gratificação complementar, não podendo haver a cumulação de tais adicionais.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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