DOC. 144.3400.2000.8500

TJMG. Falência. Agravo de instrumento. Ação de falência. Destituição de síndico

«- Em ação de falência, verificado que o síndico não promoveu o andamento regular e útil do processo nem promoveu diligências necessárias para a preservação dos interesses e direitos da massa falida, é lícito ao juiz decretar sua destituição do encargo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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