DOC. 144.3330.3002.6900

STJ. Processual civil. Prescrição. Art. 20, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Critérios de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Razões recursais amparadas em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da ação de execução e os critérios de atualização monetária e juros incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública.

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