DOC. 144.3330.3000.6000

STJ. Processual civil. Ato judicial. Mandado de segurança. Cumprimento de sentença. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Supremo Tribunal Federal, Súmula 267)».

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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