DOC. 144.3322.8001.0700

TJMG. Recurso em sentido estrito. Liberdade provisória concedida. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de promotor na comarca. Preliminar rejeitada. Furto tentado. Superveniência da Lei 12.403/11. Aplicabilidade imediata. Não cabimento da prisão preventiva. Recurso improvido

«- Embora a antiga redação do CPP, art. 310 exigisse a abertura de vista ao Ministério Público antes de o magistrado decidir sobre o pedido de liberdade provisória, não pode o preso sofrer com a inoperância do Estado, em razão da ausência de promotor de justiça na comarca, certificada nos autos.

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