DOC. 144.2833.3009.1300

TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Ação de indenização. Ajuizamento em face do Município de São Paulo. Execução de obras de reforma do autódromo de Interlagos. Recursos interpostos e pendentes nas instâncias superiores que, pela falta de efeito suspensivo, não constituem impedimento ao início da execução. Possibilidade de expedição do precatório desde logo, limitado, porém, ao valor incontroverso. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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