DOC. 144.2833.3007.7500

TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação da resistência do banco apelado. Envio de notificação para que apresente o contrato. Aviso de recebimento juntado aos autos. Documento apresentado quando da contestação. Pretensão resistida configurada. Aplicação do princípio da causalidade que impõe os ônus sucumbenciais ao réu. Recurso provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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