DOC. 144.2833.3003.7300

TJSP. RECURSO. Apelação. Reprodução «ipsis literis» da petição inicial dos embargos à execução. Impugnação pontual dos fundamentos da sentença. Ausência. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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