DOC. 144.2439.3268.6668

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, APÓS COMUNICAÇÃO DO «GOLPE DO WHATSAPP". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS E DAS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada em razão de fraude bancária. A autora alega que, após ser vítima de golpe pelo whatsapp e realizar um PIX voluntário, solicitou o bloqueio da conta, porém, houve a contratação fraudulenta de empréstimo pessoal, seguido de novas transferências não reconhecidas. Sentença de parcial procedência dos pedidos e improcedência da pretensão de indenização por danos morais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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