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DOC. 144.2233.2000.3900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.

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