DOC. 144.2233.2000.2100

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar expulso das fileiras da corporação. Processo administrativo disciplinar. Falta de fundamentação no ato homologatório. Nulidade insanável. Reintegração. Reconhecimento. Lei 7.289/1984, de conteúdo materialmente local. Status de norma distrital. Impossibilidade de impugnação na via do recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«1.Não obstante a Lei 7.289/1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) seja federal, seu conteúdo é materialmente local, uma vez que regula disposições atinentes apenas à Polícia Militar do Distrito Federal, o que lhe confere o status de norma distrital, impedindo, portanto, o conhecimento da matéria por esta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).