DOC. 144.2231.3007.4600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de improcedência do pedido. Perda de objeto.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva ou denegatória de liminar/antecipação de tutela, se sobrevier sentença de improcedência do pedido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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