DOC. 144.2231.3007.3200

STJ. Penal. Processo penal. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa.

«1. O agravo em recurso especial, do qual se recorre, não foi reconhecido ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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