STJ. Embargos infringentes. Decisão colegiada. Unanimidade. Não conhecimento.
«1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, somente são cabível os embargos infringentes «quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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