STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. O tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a situação descrita nos autos sujeita o contribuinte à pena de multa, e não à de perdimento das mercadorias.
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