TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO EM EXAME: INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO BEM ALIENADO EM FAVOR DO AUTOR, E CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE O RÉU EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM SEU FAVOR, NO BOJO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AFIRMA O APELANTE QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DEVE SE DAR EM AÇÃO PRÓPRIA. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE MERECE AMPARO. A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, VISA À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. O REFERIDO DECRETO-LEI, EM SEU art. 2º, ESTABELECEU PROCEDIMENTO ESPECÍFICO A SER ADOTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS A APREENSÃO DO VEÍCULO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE O SALDO APURADO, SE HOUVER, COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM. DISPOSITIVO: SENTENÇA REFORMADA NO SENTIDO DE RECONHECER A NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA COM O FIM DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ALIENAÇÃO DO BEM APREENDIDO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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