DOC. 144.1905.5000.4900

STJ. Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Execução no domicílio do beneficiário. Possibilidade. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

«1. A sentença decorrente de ação civil pública pode ser executada no domicílio do beneficiário. Entendimento firmado no REsp repetitivo 1.243.887/PR.

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