DOC. 144.1891.8006.9900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade da Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Precedentes. Agravo desprovido.

«- É possível o julgamento monocrático do recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida estiver em «manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior».

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