STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, II, III e IV, c.c. CP, art. 29. (1) via indevidamente utilizada em substituição à revisão criminal. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não suscitado e enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. (4) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição à revisão criminal cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese.
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