DOC. 144.1891.8005.3000

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Condenação por crime hediondo. Livramento condicional. Requisito objetivo não cumprido. Fundamento da decisão agravada não impugnado. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. Na espécie, a defesa não apresentou fundamentos válidos e pertinentes para impugnar a decisão proferida no recurso ordinário.

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