STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida. Aplicação, por analogia, da Súmula 411/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de correção monetária de créditos escriturários quando a utilização de tais créditos tenha sido obstada pelo Fisco.
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