DOC. 144.1891.8001.6800

STJ. Improbidade administrativa. Veículo adulterado utilizado por delegado de polícia. Dolo comprovado. Sanções cuja aplicação observou a ausência de enriquecimento ilícito e de dano ao erário. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na origem, o recorrente foi condenado com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar e multa civil de cinco vezes o valor de sua última remuneração, por ter-se comprovado que, na condição de Delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, transitava e mantinha veículo com elementos de identificação adulterados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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