DOC. 144.1690.2005.1300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Comutação. Decretos presidenciais 6.706/08 e 7.046/09. Requisitos legais. Benefício concedido pelo juízo de origem e cassado pelo tribunal de origem. Suposta ausência do requisito subjetivo. Faltas graves cometidas fora dos períodos estipulados nos referidos Decretos. Falta de previsão legal. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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