STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Condenação. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para considerar desfavorável a personalidade do réu. Precedentes do STJ. Súmula 444 desta corte. Maus antecedentes. Inquérito e ações em curso. Tese não conhecida pela falta de pronta comprovação. Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República.
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