STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Prazo. Recesso forense. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Incidência.
«1. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ.
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