DOC. 144.1690.2004.3100

STJ. Civil. Recurso especial. Inventário. Levantamento de valores. Prévia oitiva dos herdeiros interessados. Dispensa. Possibilidade. Limite de valor.

«1. Inventário distribuído em 11/05/2009, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 12/12/2012.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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