STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Limitador etário. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade. Regra não prevista no regulamento no ato da filiação. Improvimento.
«1.- O Decreto 81.240/1978, ao tratar do limitador etário para aposentadoria complementar, não extrapolou os limites da Lei 6.435/1977, situando-se, portanto, dentro da legalidade, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar; o outro fundamento adotado, e que é suficiente para a manutenção do julgamento, alinha-se com o entendimento também consolidado pela Segunda Seção, no sentido de que, diante da natureza contratual do regime de previdência complementar, o limitador etário é aplicável ao participante que aderiu ao plano previdência quando esse já continha cláusula com essa previsão (REsp 1.135.796/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI).
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