DOC. 144.1690.2000.3300

STJ. Recurso em mandado de segurança. Extinção. Embargos declaratórios. Protocolização por fac-símile após o esgotamento do prazo. Intempestividade. Falta de indicação da hipótese recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de rejulgamento. Descabimento.

«1. o acórdão foi publicado no DJe em 14/10/2013, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 15/10/2013, com termo final em 21/10/2013, segunda-feira. Os Aclaratórios, todavia, só foram protocolizados em 22/10/2013, sendo manifesta, pois, sua intempestividade.

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