DOC. 144.1244.1000.0400

STF. Agravo regimental na reclamação. Ação reivindicatória. Questões de posse e propriedade de particulares nas zonas a serem demarcadas. Alegação de desconsideração da liminar proferida na aco 652. Identidade entre o ato reclamado e a decisão paradigma. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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