DOC. 144.1211.0002.4600

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Instauração de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Data do conhecimento do fato ilícito. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação da pena. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conduta que se enquadra à hipótese de cassação de aposentadoria. Ausência de discricionariedade para aplicação de pena menos gravosa. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Não existe violação aos artigos 458, II, e 535, II, do CPC/1973 se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).