DOC. 144.0713.3000.1300

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Reiteração dos argumentos expendidos na peça recursal.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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