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DOC. 144.0713.3000.0300

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Preclusão. Não conhecimento do agravo regimental.

«1. É condição do agravo regimental que suas razões se voltem contra os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Esse pressuposto não é suprido pela simples repetição da tese recursal rejeitada. Incidência do art. 317, § 1º, do RISTF.

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