DOC. 144.0665.7146.3764

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pena que não excede a dois anos. Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição em dois anos. arts. 109, V e 115, ambos do CP. Lapso prescricional de dois anos transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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