DOC. 144.0560.7000.2200

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Erro material na ementa no acórdão embargado. Saneamento. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

«1. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado» (EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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