DOC. 144.0303.4000.0900

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência predominante desta corte. Art. 332 do RISTF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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