STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência da impetração. Não configuração. Termo inicial do prazo. Ato administrativo de exclusão no certame. Recurso provido.
«1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos que enseja prejuízos ao interessado, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício.
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