STF. Competência. Justiça do trabalho. Ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF. Liminar. Alcance. Reclamação.
«O Tribunal, ao examinar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF, não excluiu da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regida pela Consolidação das Leis do Trabalho.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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