DOC. 144.0243.1000.0700

STF. Segundo agravo regimental. Reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida nos autos do re 248.466. Sentença reformada. Apelação. Efeito substitutivo. Propositura de nova reclamação. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A substituição da decisão objeto da reclamação importa a perda de objeto da impugnação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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