DOC. 144.0222.0002.7700

STJ. Emissão de juízo de valor pelos peritos responsáveis pela elaboração das transcrições dos diálogos monitorados. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Os impetrantes deixaram de anexar aos autos cópia dos documentos que conteriam os comentários dos peritos referentes às conversas captadas, o que impede a análise da eiva suscitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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