DOC. 144.0222.0000.7800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação recursal quando, interposto o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, não se estabelece, com a precisão necessária, qual dispositivo de Lei teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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