DOC. 144.0222.0000.0900

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de extinção. Antes do prazo. Não ratificação no prazo legal. Extemporaneidade. Precedentes. Não conhecimento.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que extinguiu medida cautelar ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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