DOC. 143.9832.1000.7900

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Regularidade formal. Ausência de procuração ao advogado subscritor do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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