DOC. 143.9783.6000.5000

STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Roubo majorado e falsa identidade. Gravidade concreta da conduta.

«1. Réu condenado por roubo majorado e falsa identidade, impedido de recorrer em liberdade.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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