DOC. 143.9570.3000.1300

STF. Direito do consumidor e processual civil. Fornecimento de água e serviços de esgoto. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Matéria infraconstitucional. Exame de legislação local. Suposta afronta ao princípio da legalidade. Aplicação das Súmulas 280 e 636/STF. Acórdão recorrido publicado em 02.8.2010.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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