STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e iv). Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Paciente que permaneceu foragido por 8 (oito) anos. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
«1. A prisão cautelar para a garantia da ordem pública, posto necessária para acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa, constitui-se em motivação idônea. Precedentes: HC 109.723, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 27/06/12; HC 106.816, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 20/06/11; HC 104.608, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 1º.09.11; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27/05/11.
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