DOC. 143.8841.6006.3600

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delito de tráfico de entorpecente. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Feito com tramitação regular. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.

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