DOC. 143.8810.3000.3000

STJ. Processo civil. Execução hipotecária. Citação do executado.

«O proprietário do imóvel hipotecado em garantia do pagamento da dívida deve ser citado da execução, ainda que não seja o devedor.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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