DOC. 143.8792.9001.5200

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quadrilha. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade.

«1. O reconhecimento da inexistência de justa causa para a ação penal exigiria certeza da absoluta ausência de suporte probatória, situação não ocorrida, descabendo aprofundamento probatório na via estreita do habeas corpus.

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